Defesa em Busca e Apreensão · OAB/RS 107.046
Recebeu citação de busca e apreensão ou teve o veículo apreendido? Há prazo curto de 5 dias para o pagamento que para a ação. Análise técnica do contrato, da notificação que você recebeu e dos pontos que podem ser discutidos.
Casos com prazo em curso recebem triagem prioritária, conforme disponibilidade e urgência documental.
A busca e apreensão de veículo financiado é uma das ações mais rápidas da Justiça brasileira. A Lei (Decreto-Lei 911/69) permite que o juiz autorize a apreensão do veículo nas primeiras horas do processo, antes mesmo de o comprador ser ouvido. A defesa precisa ser construída em prazo curto, com leitura cuidadosa do contrato, da notificação que você recebeu e do valor cobrado pelo banco.
Antes de entrar com a ação, o banco precisa enviar uma notificação extrajudicial no endereço que você cadastrou (Súmula 72 do STJ). Quando essa notificação volta como 'mudou-se' ou foi entregue em endereço errado, dá pra questionar a regularidade da apreensão.
Após a apreensão do veículo, você tem 5 dias corridos para pagar a dívida pendente e recuperar o bem. O cálculo da quantia exigida costuma ser questionado, porque o banco inclui encargos que podem ser revistos.
Mesmo que você esteja em atraso, a defesa pode incluir pedidos de revisão do contrato: reduzir juros abusivos, tirar tarifas indevidas e recalcular a dívida. Nem sempre o objetivo é evitar a perda do veículo. Em alguns casos, é ajustar o valor para o que realmente é devido.
Escritório com sede no Rio Grande do Sul, na cidade de Capão da Canoa. Atuação em demandas selecionadas em 13 estados e perante tribunais superiores, conforme viabilidade técnica do caso concreto. Atendimento sempre mediante agendamento, presencial ou remoto.
Atuação concentrada em Direito Bancário, Direito do Consumidor e Execuções Cíveis, com práticas em ações revisionais, defesa em busca e apreensão de veículos, leilão extrajudicial de imóveis e recuperação de valores em fraudes financeiras.
Comunicação direta, plano de atuação por escrito antes de qualquer petição, honorários combinados com transparência. Sem promessa de resultado. O que cabe avaliar, avaliamos. O que não cabe, dizemos antes.
Cada caso passa por leitura completa do contrato, dos valores cobrados e do que a Justiça já decidiu em casos parecidos, antes de qualquer ação. O plano é entregue por escrito, com possibilidades, prazos e riscos, antes de qualquer compromisso.
Atendimento por agendamento prévio, presencial em Capão da Canoa ou remoto por videoconferência. Atuação em demandas selecionadas em 13 estados e perante tribunais superiores, conforme viabilidade técnica do caso concreto.
Cinco etapas claras, do primeiro contato ao encerramento. Você decide a cada ponto se quer avançar, com base em informação técnica.
Você descreve o caso pelo WhatsApp ou e-mail. Coleta de informações com confidencialidade.
Revisão dos documentos, prazos legais aplicáveis e da viabilidade técnica antes de qualquer compromisso.
Hipóteses cabíveis, riscos, alternativas e proposta clara de honorários, em documento escrito.
Petições, audiências, recursos e acompanhamento integral, com comunicação regular sobre o andamento.
Relatório final, prestação de contas dos atos praticados e orientações para evitar reincidência.
O direito processual estabelece prazos rígidos para os principais atos. A leitura abaixo é informativa, e cada caso exige análise técnica individual.
dias corridos
Prazo para pagar a dívida pendente e recuperar o veículo, após a apreensão
Decreto-Lei 911/69, art. 3º, parágrafo 2º
dias úteis
Prazo legal para apresentar resposta. Marco inicial e forma de contagem devem ser conferidos no processo concreto
Decreto-Lei 911/69, art. 3º, parágrafo 3º
Cada caso exige análise individual. Os pontos abaixo são argumentos que frequentemente aparecem em casos parecidos. Qual deles cabe no seu caso depende dos documentos e da etapa em que o processo está.
Em contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, é vedada a busca e apreensão sem comprovação de mora pela notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor.REsp 1.418.593/MS · Min. Luis Felipe Salomão · Segunda Seção · 2014
A purgação da mora pelo devedor exige o pagamento da integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados pelo credor na inicial, observado o prazo de 5 dias após executada a liminar.REsp 1.951.662/RS · Min. Marco Aurélio Bellizze · Terceira Turma · 2021
A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.Súmula 72/STJ · Segunda Seção · Segunda Seção · 1993
Respostas técnicas para dúvidas comuns sobre defesa em busca e apreensão. O conteúdo é informativo e não substitui consulta jurídica individualizada.
A lei dá 5 dias corridos para pagar o atraso e parar a ação, contados da apreensão do veículo (Decreto-Lei 911/69). Nesse período, é possível pagar o valor pendente, com encargos, e recuperar a posse do carro. O cálculo desse valor pode ser questionado se incluir cobranças abusivas.
O Decreto-Lei 911/69, art. 3º, parágrafo 3º, fixa prazo de 15 dias para a resposta. O marco inicial e a forma de contagem devem ser conferidos no processo concreto, considerando a apreensão, a citação e a juntada do mandado. A defesa pode discutir falhas na notificação, cláusulas abusivas, valor da dívida e outros pontos.
Não. Antes de entrar com a ação, o banco precisa enviar uma notificação extrajudicial no endereço que você cadastrou (Súmula 72 do STJ). Se a notificação foi enviada para um endereço errado ou nunca chegou, é possível questionar a regularidade da apreensão.
Sim. A defesa pode pedir a revisão de cláusulas consideradas abusivas: juros excessivos, cobrança de juros sobre juros sem previsão clara, tarifas sem prestação real do serviço, seguros vendidos junto sem opção de recusa. O valor da dívida pode ser recalculado.
Mesmo depois da venda, é possível discutir judicialmente o saldo cobrado pelo banco. Se a venda do veículo aconteceu por valor abaixo do mercado ou houve falhas no procedimento, pode-se pedir devolução de valores ou indenização.
É o ato pelo qual o banco se torna dono pleno do veículo, depois que passam os 5 dias para você pagar o atraso (Decreto-Lei 911/69, art. 3º, parágrafo 2º) sem pagamento. Antes da consolidação, é possível pagar e recuperar o bem. Depois, a discussão passa a focar na regularidade do procedimento, no valor cobrado e em vícios contratuais.
Mesmo com o atraso, a defesa pode questionar valores cobrados a mais, encargos abusivos e falhas formais na notificação. O objetivo nem sempre é evitar a perda do veículo. Em alguns casos, é reduzir o valor devido ou negociar em condições melhores.
O escritório avalia cada caso e apresenta proposta de honorários compatível com a complexidade e o valor envolvido. Não divulgamos honorários por canais publicitários, conforme orientação do Código de Ética da OAB.
Outras frentes de atuação que podem se conectar ao seu caso.
Criminosos têm se passado por advogados solicitando pagamentos para liberação de alvarás ou indenizações. Nosso escritório nunca solicita pagamentos por canais não oficiais. Confirme sempre pelo e-mail advocaciacustomizadasg@gmail.com ou pelo WhatsApp oficial divulgado neste site.
Escolha o canal mais conveniente. Nenhum dos canais exige informações sensíveis no primeiro contato. CPF, dados de conta bancária e senhas nunca devem ser compartilhados em pré-atendimento.
Atendimento sempre mediante agendamento, presencial ou remoto. Sede em Capão da Canoa, Rio Grande do Sul.